Rede de Proteção Imperatriz-MA

CAC · Colecionador, atirador e caçador

Sou CAC e recebi uma medida protetiva. E o meu acervo?

Quem tem registro de arma e é intimado de uma medida protetiva precisa entender que a decisão pode alcançar o acervo. Abaixo, o que a lei prevê e o que fazer para não agravar a situação.

O que a lei prevê

  • A medida protetiva pode determinar a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.Lei 11.340/2006, art. 22, I

  • O juiz pode determinar a apreensão imediata de arma de fogo que esteja sob a posse da pessoa indicada como agressora.Lei 11.340/2006, art. 18, IV

  • A polícia verifica se há registro de posse ou porte e notifica a instituição responsável pelo registro ou pelo porte (no caso de CAC, a Polícia Federal, pelo Sinarm-CAC).Lei 11.340/2006, art. 12, VI-A

  • Descumprir a medida protetiva é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.Lei 11.340/2006, art. 24-A

O que fazer

  • Cumpra a ordem de entrega das armas, se houver, no prazo e no local indicados na decisão.

  • Guarde o comprovante de entrega ou o termo de apreensão, com a relação das armas, munições e documentos entregues.

  • Não procure a outra parte, nem por mensagem, rede social ou terceiros, mesmo para resolver algo sobre as armas.

  • Procure um advogado logo, com a decisão em mãos, para avaliar a defesa no processo e a situação do registro.

Os efeitos sobre o certificado de registro e as atividades de tiro variam conforme o caso. Antes de qualquer pedido ao órgão de fiscalização, converse com seu advogado. Veja também o que fazer nas primeiras 48 horas após a intimação.

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Guia CAC: medida protetiva e acervo

Roteiro em linguagem direta para o colecionador, atirador ou caçador que foi intimado: como ler a decisão, como organizar a entrega do acervo, que documentos guardar e o que evitar enquanto a medida estiver em vigor.

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  • O conteúdo é orientação geral e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

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Atendimento de Lucas Brito Ladeia, OAB/MA 16.091, advocacia criminal e de família em Imperatriz-MA.

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